Ações de Curta Duração(ACD)

Ações de Curta Duração(ACD)

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que reformulou o Regime Jurídico da Formação Contínua (RJFC), a modalidade ações de curta duração passa, agora a ser reconhecida e certificada nos termos do Despacho nº 5741/2015, de 29 de maio, retificado pela Declaração de retificação nº 470/2015, de 11 de junho.
Não estando prevista para esta modalidade a acreditação prévia nos termos do n.º 1 do art.º 19.º do DL n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, as atividades de formação para serem consideradas Ações de Curta Duração (ACD) têm, à posteriori, que ser submetidas a um processo de reconhecimento e certificação nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. Assim, nenhuma atividade de formação poderá ser previamente publicitada como sendo uma ACD, mas apenas como uma atividade de formação que reúne as condições estabelecidas para o seu posterior e eventual reconhecimento e certificação.
Assim, para efeitos do previsto na alínea h) do art.º 14.º do DL n.º 127/2015, de 07/07, o Conselho de Diretores da Comissão Pedagógica do Centro de Formação Francisco de Holanda aprova o regulamento das ACD nos termos seguintes: