• Despacho 6478/2017, 26 de julho – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;
• Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Lei 116_2019, de 13 de setembro_ alteração ao DL 54/2018 _Educação Inclusiva e sua republicação;
• Portaria 181_2019, de 11/06 –  define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % …
• Portaria 306/2021, de 17 de dezembro – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.
• Aprendizagens essenciais;
• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
• Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio – Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.
• Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro – Cria umag equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.

• Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho – Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE;
• Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio – Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.
• Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho – Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);
• Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio – Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;
• Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro – Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;
• Despacho n.º 4595-2015, de 6 de maio – Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada;
• Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira. 

• Despacho nº 779/2019, de 18 de abril – define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo CCPFC, que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do DL n.º 22/2014, de 11/02.
• Despacho n.º 4840/2023 – Procede à 3ª alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.
• Despacho nº 32_A_2023 – Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.

• Parâmetros e critérios de avaliação – Acreditação de ações de formação contínua de professores/as
  Regulamento – Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as
  Regulamento – Acreditação de formadores/as
  Áreas e domínios de qualificação de formadores
• Carta Circular CCPCF 1/2019 – alteração dos critérios de acreditação de ações na DCP
• Carta Circular CCPFC 3/2019 – Regulamentação do despacho 779_2019: Critérios para a acreditação de ações que relevem para a dimensão científica e pedagógica da formação de docentes
• Carta Circular CCPFC 4/2019 – Esclarecimentos sobre ações de formação referentes à componente de Cidadania e Desenvolvimento e sobre prazos de reapreciação de ações relacionadas com o Despacho 779/2O19.
• Carta Circular CCPFC 5/2019 – Esclarecimentos quanto à acreditação de ações de formação relacionadas com o DL 54/2018.
• Regulamento de Acreditação dos Cursos de Formação Especializada na modalidade de Ensino a Distância
• Carta Circular CCPFC 1/2021 – Acreditação de Formadores em B107, Educação Especial, e em C112, Sensibilização à Educação Especial.
• Códigos das áreas e domínios – Novos e antigos
• Regulamento da acreditação de formação no estrangeiro RT VF

• Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março – Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
• Decreto Lei 48-B/2024, de 24 de julho- Recuperação de tempo de serviço;
• Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro – Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho;
• Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro – Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos;
• Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro – Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica;
• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro – Alteração do ECD;
• Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro – Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;
• Despacho n.º 5464/2011, de 30 de março – Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de excelente e de muito bom, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas, bem como as regras para aplicação das citadas percentagens;
• Despacho Normativo nº19_2012 – estabelece os critérios para a avaliação através da ponderação curricular;
• Procedimentos AEDD_CFFH  Aprovado em reunião do Conselho de Diretores de 25/07/2018;
• Portaria nº 119/2018, de 04 de maio – Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente.
• Nota informativa DGAE – Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias 
• Despacho 4272-A/2021, 27 abril – Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no DR 26/2012, de 21/02, e no Despacho 12567/2012, de 26/09

• Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências;
• Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro– Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

• Portaria n.º 321/2013, 28 de outubro – A presente portaria estabelece o sistema de formação e de certificação em competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação, TIC, a aplicar aos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência;
• Portaria n.º 731/2009 de 7 de Julho – O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Despacho n.º 27495/2009 de 23 de Dezembro –  Aprova os modelos de certificado de competências;
• Despacho n.º 1264/2010 de 19 de Janeiro – Cria o sistema de formação e de certificação de competências TIC para docentes, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, que aprovou o Plano Tecnológico da Educação;
• Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março –  Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação;
• Portaria n.º 224/2010 de 20 de Abril –  altera o anexo à Portaria 731/2009.

• Lei nº 60/2009– Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar;
• Despacho nº 2506/2007 – Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde;
• Portaria nº 196-A/2010 – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

• Acumulação de funções –  Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto;
• Portaria nº 814/2005 – A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
• Dispensa para formação Portaria 345/2008, de 30 de abril