Despacho 6478/2017, 26 de julho – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens;

• Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto – Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto – Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho;
• Lei 116_2019, de 13 de setembro_ alteração ao DL 54/2018 _Educação Inclusiva e sua republicação;
• Portaria 181_2019, de 11/06 –  define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % …
• Portaria 306/2021, de 17 de dezembro – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.
• Aprendizagens essenciais;
• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
• Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio – Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.
• Despacho nº 9726/2018, de 17 de outubro – Cria umag equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação dos Decretos-Lei n.º54 e 55/2018, de 6 de julho.

• Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho – Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE;
• Despacho n.º 5741/2015, de 20 de maio – Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ACD;
• Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho – Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);
• Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio – Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;
• Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro – Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;
• Despacho n.º 4595-2015, de 6 de maio – Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada;
• Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público – Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira.

Informa-se que por Despacho da Senhora Diretora da DGAE, em regime de suplência, o número de horas de formação de curta duração, dinamizadas pelos formadores detentores, no mínimo do grau de mestre, sem contrapartida financeira, sejam consideradas, até ao limite de um quinto da formação não acreditada, para o preenchimento dos requisitos previstos para a avaliação do desempenho e para a progressão na carreira dos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior previstos no ECD.
A utilização do número de horas de uma ação de formação, para os efeitos acima previstos só pode ocorrer após a certificação da ação pelo CFAE, conforme determina o n.º 7 do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio. O formador só pode utilizar o número de horas da ação de curta duração uma única vez na mesma ação, independentemente do número de ações realizadas, do local ou do ano de realização. O despacho produz efeitos a 28/05/2018. 

• Despacho nº 779/2019, de 18 de abril – define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano letivo e acreditada pelo CCPFC, que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do DL n.º 22/2014, de 11/02.
• Despacho n.º 4840/2023 – Procede à 3ª alteração do Despacho n.º 779/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.
• Despacho nº 32_A_2023 – Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.

• Parâmetros e critérios de avaliação – Acreditação de ações de formação contínua de professores/as
  Regulamento – Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as
  Regulamento – Acreditação de formadores/as
  Áreas e domínios de qualificação de formadores
• Carta Circular CCPCF 1/2019 – alteração dos critérios de acreditação de ações na DCP
• Carta Circular CCPFC 3/2019 – Regulamentação do despacho 779_2019: Critérios para a acreditação de ações que relevem para a dimensão científica e pedagógica da formação de docentes
• Carta Circular CCPFC 4/2019 – Esclarecimentos sobre ações de formação referentes à componente de Cidadania e Desenvolvimento e sobre prazos de reapreciação de ações relacionadas com o Despacho 779/2O19.
• Carta Circular CCPFC 5/2019 – Esclarecimentos quanto à acreditação de ações de formação relacionadas com o DL 54/2018.
• Regulamento de Acreditação dos Cursos de Formação Especializada na modalidade de Ensino a Distância
• Carta Circular CCPFC 1/2021 – Acreditação de Formadores em B107, Educação Especial, e em C112, Sensibilização à Educação Especial.
• Códigos das áreas e domínios – Novos e antigos

• Decreto Lei 48-B/2024, de 24 de julho- Recuperação de tempo de serviço;
• Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro – Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho;
• Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro – Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos;
• Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro – Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica;
• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro – Alteração do ECD;
• Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro – Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;
• Despacho n.º 5464/2011, de 30 de março – Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de excelente e de muito bom, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas, bem como as regras para aplicação das citadas percentagens;
• Despacho Normativo nº19_2012 – estabelece os critérios para a avaliação através da ponderação curricular;
• Procedimentos AEDD_CFFH – Aprovado em reunião do Conselho de Diretores de 25/07/2018;
• Portaria nº 119/2018, de 04 de maio – Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente.
• Nota informativa DGAE – Recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias 
• Despacho 4272-A/2021, 27 abril – Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no DR 26/2012, de 21/02, e no Despacho 12567/2012, de 26/09

• Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências;
• Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro– Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

• Portaria n.º 321/2013, 28 de outubro – A presente portaria estabelece o sistema de formação e de certificação em competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação, TIC, a aplicar aos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência;
• Portaria n.º 731/2009 de 7 de Julho – O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Despacho n.º 27495/2009 de 23 de Dezembro –  Aprova os modelos de certificado de competências;
• Despacho n.º 1264/2010 de 19 de Janeiro – Cria o sistema de formação e de certificação de competências TIC para docentes, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, que aprovou o Plano Tecnológico da Educação;
• Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março –  Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação;
• Portaria n.º 224/2010 de 20 de Abril –  altera o anexo à Portaria 731/2009.

• Lei nº 60/2009– Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar;
• Despacho nº 2506/2007 – Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde;
• Portaria nº 196-A/2010 – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

• Despacho interno
• Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho – formação contínua (nº 3, artº 15º)

• Acumulação de funções –  Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16 de agosto;
• Portaria nº 814/2005 – A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
• Manual de procedimentos
• Dispensa para formação Portaria 345/2008, de 30 de abril